AREsp 2517858 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o exame das questões suscitadas (prescrição intercorrente e alegada inexistência do título) exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: SAMUEL PEREIRA DOS SANTOS; Exequente: Marcia Maria Gonçalves da Silva Fago
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada, Adstrição, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
SAMUEL PEREIRA DOS SANTOS
Agravante
Marcia Maria Gonçalves da Silva Fago
Exequente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente
- 2 inexistência/nulidade do título executivo
- 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o exame das questões suscitadas (prescrição intercorrente e alegada inexistência do título) exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Full Case Text
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