AREsp 2517858 - DECISAO

AREsp 2517858 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque as razões recursais não demonstraram, com precisão, a omissão/contradição/obscuridade apontada (incidência da Súmula 284/STF); a alteração do acórdão quanto ao limite da responsabilidade do sócio exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, além de uso de acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). Dessa forma manteve-se o entendimento de limitação da responsabilidade do sócio ao valor recebido na partilha.

Parties
Agravante: MARCIA MARIA GONCALVES DA SILVA FAGO; Agravado/executado: Samuel Pereira dos Santos; Executada (pessoa Jurídica): Ateliê Sonho das Princesas Comércio e Locação de Roupas Ltda ME; Parte Demandada: Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Dissolução De Pessoa Jurídica, Substituição Processual, Responsabilidade De Sócios, Prescrição Intercorrente, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas (vedação)
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Dissolução De Pessoa Jurídica Substituição Processual Responsabilidade De Sócios Prescrição Intercorrente Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIA MARIA GONCALVES DA SILVA FAGO

Agravante

Samuel Pereira dos Santos

Agravado/executado

Ateliê Sonho das Princesas Comércio e Locação de Roupas Ltda ME

Executada (pessoa Jurídica)

Outra

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial: cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque as razões recursais não demonstraram, com precisão, a omissão/contradição/obscuridade apontada (incidência da Súmula 284/STF); a alteração do acórdão quanto ao limite da responsabilidade do sócio exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, além de uso de acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). Dessa forma manteve-se o entendimento de limitação da responsabilidade do sócio ao valor recebido na partilha.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida