AREsp 2252913 - DECISAO

AREsp 2252913 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, no caso concreto, não havendo comprovação de critérios de avaliação individual ou coletiva para a RAV, não existe interesse de agir para instauração de liquidação e apuração de valores.

Parties
Agravante: ALCEIA MARIA SILVA RIBEIRO; Agravante: AILTON MANTOVANI; Agravante: AMAURI FIGUEIREDO DE CASTRO; Agravante: ALEXO RECLA GHIDETTI; Agravante: ALESSANDRA DA CRUZ LEITE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Retribuição Adicional Variável (rav), Avaliação Individual E Coletiva, Interesse De Agir, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Retribuição Adicional Variável (rav) Avaliação Individual E Coletiva Interesse De Agir Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALCEIA MARIA SILVA RIBEIRO

Agravante

AILTON MANTOVANI

Agravante

AMAURI FIGUEIREDO DE CASTRO

Agravante

ALEXO RECLA GHIDETTI

Agravante

ALESSANDRA DA CRUZ LEITE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência ou não de avaliações individuais/cole­tivas para pagamento da RAV
  3. 3 Possibilidade de execução da RAV pelo teto máximo sem comprovação de aferição de eficiência individual e coletiva

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, no caso concreto, não havendo comprovação de critérios de avaliação individual ou coletiva para a RAV, não existe interesse de agir para instauração de liquidação e apuração de valores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.