REsp 2127587 - DECISAO

REsp 2127587 - DECISAO

Reconhecida omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 por ausência de pronunciamento específico sobre teses relativas à preclusão; verificada a omissão relevante e não sanada nos embargos de declaração, deu-se provimento ao recurso especial, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e 34, XVIII, c, e 255, III do RISTJ, para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento de omissão.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tema 810 STF
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao enfrentamento das teses relativas à preclusão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alcance do Tema 810/STF sobre correção monetária e sua suposta insusceptibilidade à preclusão e à coisa julgada
  3. 3 Dever de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos aptos a infirmar a conclusão (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 por ausência de pronunciamento específico sobre teses relativas à preclusão; verificada a omissão relevante e não sanada nos embargos de declaração, deu-se provimento ao recurso especial, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e 34, XVIII, c, e 255, III do RISTJ, para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento de omissão.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que seja suprida a omissão, nos termos expostos.