REsp 2117974 - DECISAO

REsp 2117974 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o uso do CCS-BACEN destina-se predominantemente ao enfrentamento de crimes financeiros e a expedição de ofícios para pesquisa nesse sistema não se justificou nos autos; o Judiciário não deve substituir a atuação investigativa e a quebra de sigilo bancário exige demonstração concreta de gravidade e prática criminosa, ao passo que a expedição de ofício à CANP foi considerada adequada.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pesquisa Em Sistemas De Registros (ccs BACEN, Canp), Quebra De Sigilo Bancário, Poder Dever Do Credor Na Localização De Bens
Direito Processual Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Pesquisa Em Sistemas De Registros (ccs Bacen, Canp) Quebra De Sigilo Bancário Poder Dever Do Credor Na Localização De Bens

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrente

executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de ofícios ao CCS-BACEN para pesquisa de ativos do executado
  2. 2 Alcance dos arts. 139 e 797 do CPC/2015 quanto à autorização para diligências e medidas constritivas
  3. 3 Requisitos para quebra de sigilo bancário e atuação do Judiciário como órgão investigativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o uso do CCS-BACEN destina-se predominantemente ao enfrentamento de crimes financeiros e a expedição de ofícios para pesquisa nesse sistema não se justificou nos autos; o Judiciário não deve substituir a atuação investigativa e a quebra de sigilo bancário exige demonstração concreta de gravidade e prática criminosa, ao passo que a expedição de ofício à CANP foi considerada adequada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.