AREsp 2525015 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou devidamente a demanda, não configurando negativa de prestação jurisdicional, e aplicou o entendimento consolidado no STJ de que bem objeto de alienação fiduciária não integra o patrimônio do devedor para fins de penhora em execução promovida por terceiros, sendo a constrição admitida apenas sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato fiduciário.

Parties: Recorrente: FRA FRANCHISING LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome: Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Alienação Fiduciária, Penhora, Direitos Aquisitivos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj

Processo Civil Cumprimento De Sentença Alienação Fiduciária Penhora Direitos Aquisitivos Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

FRA FRANCHISING LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial
2 Possibilidade de penhora de bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros
3 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Partes cientificadas sobre possibilidade de aplicação das multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.