AREsp 2460188 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou, de modo concreto, como as teses poderiam ser apreciadas sem o reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, em desobediência ao dever de dialeticidade.
- Parties
- Agravante: ELMAR LUIZ KOENIGKAN; Decisora: Exma. Ministra Assusete Magalhães
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
ELMAR LUIZ KOENIGKAN
Agravante
Exma. Ministra Assusete Magalhães
Decisora
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame probatório
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou, de modo concreto, como as teses poderiam ser apreciadas sem o reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, em desobediência ao dever de dialeticidade.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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