REsp 2043575 - DECISAO

REsp 2043575 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, em razão de razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os enunciados sumarizados que impedem a admissibilidade do recurso; assim, não se conheceu do pedido de revisão do acórdão quanto à aplicação de índices de correção monetária.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAPOTI; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária (tr Vs IPCA E), Coisa Julgada, Inconstitucionalidade De Norma, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Correção Monetária (tr Vs IPCA E) Coisa Julgada Inconstitucionalidade De Norma Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAPOTI

Recorrente

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do índice de correção monetária em sede de cumprimento de sentença em face de declaração de inconstitucionalidade pelo STF anterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do entendimento do Tema 810 (RE 870.947/SE) quanto à inconstitucionalidade do art. 1-F da Lei 9.494/1997
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, em razão de razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os enunciados sumarizados que impedem a admissibilidade do recurso; assim, não se conheceu do pedido de revisão do acórdão quanto à aplicação de índices de correção monetária.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.