REsp 1776517 - DECISAO

REsp 1776517 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais apontadas e por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF; não sendo demonstrados os vícios do art. 1.022 do CPC, a insurgência também não merece ser conhecida.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores Recebidos, Tutela Específica, Repetição/restituição De Valores, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Recebidos Tutela Específica Repetição/restituição De Valores Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 restituição de valores recebidos por força de tutela específica posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade do Tema 692 (REsp 1.401.560)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais apontadas e por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF; não sendo demonstrados os vícios do art. 1.022 do CPC, a insurgência também não merece ser conhecida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015