REsp 2109698 - ACORDAO

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A Terceira Turma confirmou que, na hipótese concreta, o Tribunal estadual corretamente identificou situação excepcional apta a relativizar a impenhorabilidade, autorizando a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria, e que a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo interno mantendo a decisão agravada.

Parties
Agravante/executado: HAMILTON AUGUSTO LOPES DA COSTA; Exequente: ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA; Exequente: ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA DA COSTA; Exequente: MARIA DE LOURDES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravio interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade De Vencimentos, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Súmulas Do STJ, Precedente Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Vencimentos Penhora De Proventos De Aposentadoria Súmulas Do STJ Precedente Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

HAMILTON AUGUSTO LOPES DA COSTA

Agravante/executado

ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA

Exequente

ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA DA COSTA

Exequente

MARIA DE LOURDES DA ROCHA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de vencimentos para garantir a efetividade da execução
  2. 2 Limites à reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ)
  3. 3 Percentual adequado de constrição que assegure a subsistência do devedor e de sua família

Ratio Decidendi

A Terceira Turma confirmou que, na hipótese concreta, o Tribunal estadual corretamente identificou situação excepcional apta a relativizar a impenhorabilidade, autorizando a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria, e que a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo interno mantendo a decisão agravada.

Court Disposition

Agravio interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que autorizou a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria do executado.