AREsp 2489483 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi interposto sem comprovação de feriado local no ato (exigência do art. 1.003, §6º, do CPC), e considerando que a Lei 5.010/1966 não se aplica aos tribunais estaduais e que a decisão de inadmissão do TJ/SP se fundamentou em intempestividade, não é possível afastar a intempestividade nem admitir comprovação posterior; assim, o agravo interno não deve ser provido.

Parties
Exequente: CIENCIAS E LETRAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e OUTROS; Agravante: RAFAEL LUIZ DEON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (admissão De Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intempestividade, Feriado Local, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Intempestividade Feriado Local Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CIENCIAS E LETRAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e OUTROS

Exequente

RAFAEL LUIZ DEON

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para regularização de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 5.010/1966 aos Tribunais Estaduais
  3. 3 Caracterização da intempestividade como vício insanável

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto sem comprovação de feriado local no ato (exigência do art. 1.003, §6º, do CPC), e considerando que a Lei 5.010/1966 não se aplica aos tribunais estaduais e que a decisão de inadmissão do TJ/SP se fundamentou em intempestividade, não é possível afastar a intempestividade nem admitir comprovação posterior; assim, o agravo interno não deve ser provido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.