AREsp 2459972 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões indispensáveis (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), aplicou corretamente o art. 523, §1º, do CPC/2015 (entendendo que depósito para garantia não equivale a pagamento voluntário, razão pela qual incidem multa e honorários de 10%), o ponto de vista divergente demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos moldes legais (ausência de cotejo analítico e de similitude fática), estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial, Julgamento Em Sede De Agravo Interno Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Multa Prevista No Art. 523, §1º, Cpc/2015, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial E Requisitos Do Art. 1.029, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Incidência Da Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Multa Prevista No Art. 523, §1º, Cpc/2015 Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial E Requisitos Do Art. 1.029, §1º, Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial, Julgamento Em Sede De Agravo Interno Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 Aplicação da multa de 10% e honorários de 10% prevista no art. 523, §1º, CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões indispensáveis (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), aplicou corretamente o art. 523, §1º, do CPC/2015 (entendendo que depósito para garantia não equivale a pagamento voluntário, razão pela qual incidem multa e honorários de 10%), o ponto de vista divergente demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos moldes legais (ausência de cotejo analítico e de similitude fática), estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida