AREsp 2456976 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal demandaria o reexame de premissa fática assentada pela Corte de origem — em especial a avaliação sobre identidade entre partes, pedido e causa de pedir e o impacto da Rcl 14.786/SP sobre o título — hipótese alcançada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se admite reforma por recurso especial; manteve-se, assim, a extinção do cumprimento de sentença por inexequibilidade do título.

Parties
Agravante: ARILDO ANTUNES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Título Executivo
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Título Executivo

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Parties

ARILDO ANTUNES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre pedido de revisão que exige reexame de prova
  2. 2 Possibilidade de desconstituição de título executivo em razão de reclamação constitucional que atingiu mandado de segurança coletivo
  3. 3 Efeito da decisão proferida em reclamação constitucional (Rcl 14.786/SP) sobre ações de cobrança individuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal demandaria o reexame de premissa fática assentada pela Corte de origem — em especial a avaliação sobre identidade entre partes, pedido e causa de pedir e o impacto da Rcl 14.786/SP sobre o título — hipótese alcançada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se admite reforma por recurso especial; manteve-se, assim, a extinção do cumprimento de sentença por inexequibilidade do título.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e que extinguiu o cumprimento de sentença por inexequibilidade do título.