AREsp 2430795 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mesmo que mantidos em conta-corrente ou outras aplicações, e não houve nos autos comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude apta a mitigar essa proteção.

Parties
Agravante: DUX ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL S.S. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Salários Mínimos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Salários Mínimos Honorários Sucumbenciais

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Parties

DUX ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL S.S. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em conta corrente ou outras aplicações financeiras
  2. 2 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade por má-fé, abuso de direito, fraude ou em caso de pensão alimentícia
  3. 3 Aplicação do art. 833, inciso X, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mesmo que mantidos em conta-corrente ou outras aplicações, e não houve nos autos comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude apta a mitigar essa proteção.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos