REsp 1829675 - ACORDAO

REsp 1829675 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, após o julgamento definitivo do recurso conexo, deixou de subsistir a ordem de suspensão do cumprimento de sentença, acarretando perda superveniente do objeto; ademais, a insurgência quanto ao art. 85 do CPC/2015 encontrava-se preclusa por ausência de prequestionamento e pela aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO BOLINA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Decisão Monocrática Denegatória Proferida Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Processo Executivo, Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios, Preclusão, Art. 921 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Suspensão Do Processo Executivo Perda Superveniente Do Objeto Honorários Advocatícios Preclusão Art. 921 Do Cpc/2015 Art. 85 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ANTONIO BOLINA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Decisão Monocrática Denegatória Proferida Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 921 do CPC/2015 pela suspensão do processo executivo
  2. 2 Alegada afronta ao art. 85 do CPC/2015 pela ausência de arbitramento de honorários
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação baseada nas Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, após o julgamento definitivo do recurso conexo, deixou de subsistir a ordem de suspensão do cumprimento de sentença, acarretando perda superveniente do objeto; ademais, a insurgência quanto ao art. 85 do CPC/2015 encontrava-se preclusa por ausência de prequestionamento e pela aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que reconheceu a perda superveniente do objeto