AREsp 2473786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida — afastamento ou redução das astreintes — demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias avaliadas pelo Tribunal de origem, obstáculo imposto pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem verificou atraso de mais de 30 dias e considerou o valor compatível com a complexidade da obrigação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Redução De Multa Por Descumprimento De Decisão Judicial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Redução De Multa Por Descumprimento De Decisão Judicial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de afastamento da multa por descumprimento de decisão judicial
  3. 3 Redução do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida — afastamento ou redução das astreintes — demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias avaliadas pelo Tribunal de origem, obstáculo imposto pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem verificou atraso de mais de 30 dias e considerou o valor compatível com a complexidade da obrigação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.