AREsp 2536573 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (sendo vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n.7/STJ) e não houve demonstração de erro ou dolo na avaliação judicial realizada pelo Oficial de Justiça nem preenchimento das...

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Parties
Agravante: PAULO ROBERTO CANÇADO OLIVEIRA; Agravante: OUTRO; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Avaliação De Imóvel Penhorado, Art. 873 Do CPC, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Avaliação De Imóvel Penhorado Art. 873 Do CPC Recurso Especial Súmula N. 7/stj

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Parties

PAULO ROBERTO CANÇADO OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de nova avaliação do imóvel penhorado com base no art. 873, I, do CPC
  2. 2 Existência de erro ou dolo na avaliação realizada pelo Oficial de Justiça
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (sendo vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n.7/STJ) e não houve demonstração de erro ou dolo na avaliação judicial realizada pelo Oficial de Justiça nem preenchimento das hipóteses do art. 873 do CPC que justificassem nova perícia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.