AREsp 2319998 - DECISAO

AREsp 2319998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o INSS não comprovou, na impugnação ao cumprimento de sentença, mediante memória de cálculo discriminada e atualizada, o valor por ele alegado como correto, estando vedada a regularização documental em sede recursal por preclusão consumativa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Renda Mensal Inicial (rmi), Memória De Cálculo, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Renda Mensal Inicial (rmi) Memória De Cálculo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado na impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Preclusão consumativa quanto à juntada de documentos em sede de recurso
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o INSS não comprovou, na impugnação ao cumprimento de sentença, mediante memória de cálculo discriminada e atualizada, o valor por ele alegado como correto, estando vedada a regularização documental em sede recursal por preclusão consumativa.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.