AREsp 1989391 - DECISAO

Parties: Agravante: UNIÃO; Recorrida: parte recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2024
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Conhecido E Provido Parcialmente
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Incorporação Ao Vencimento Básico, Ação Rescisória, Recurso Especial

Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Gratificação De Atividade Tributária (gat) Incorporação Ao Vencimento Básico Ação Rescisória Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido E Provido Parcialmente

Legal Issues

1 incidência do IPCA-E para atualização de condenações da Fazenda Pública
2 suspensão da aplicação do IPCA-E e utilização da TR durante vigência da Lei 11.960/2009
3 incidência da GAT sobre a GIFA