AREsp 2037347 - DECISAO

AREsp 2037347 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conta Única, Atualização Monetária, Ônus De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Periciais, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Conta Única Atualização Monetária Ônus De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Periciais Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ (redistribuição dos ônus de sucumbência)
  3. 3 Efeito do depósito em conta única sobre atualização monetária (súmula 179/STJ)