AREsp 2555469 - DECISAO

Parties: Agravante: parte agravante; Autor: autor; Ré: Caixa Econômica Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Cf) / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 453/stj

Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

autor

Autor

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Cf) / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1 Cabimento de honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença
2 Existência de interesse processual e perda do objeto por levantamento extrajudicial do valor
3 Responsabilização da Caixa Econômica Federal pelo levantamento de valores na fase de cumprimento de sentença