AREsp 1634253 - DECISAO

AREsp 1634253 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem assentou fundamento suficiente — o cumprimento da ordem pelo INSS em prazo razoável e o pagamento retroativo sem prejuízo ao autor — que não foi impugnado especificamente pelo recorrente (aplicação analógica da Súmula 283/STF); além disso, a pretensão relativa à alteração da distribuição da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, rechaça-se o recurso com fundamento regimental do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO SANT"ANNA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO SANT"ANNA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa cominatória pelo atraso no cumprimento da decisão
  2. 2 Distribuição do ônus da sucumbência e honorários advocatícios
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem assentou fundamento suficiente — o cumprimento da ordem pelo INSS em prazo razoável e o pagamento retroativo sem prejuízo ao autor — que não foi impugnado especificamente pelo recorrente (aplicação analógica da Súmula 283/STF); além disso, a pretensão relativa à alteração da distribuição da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, rechaça-se o recurso com fundamento regimental do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Não conheço do agravo em recurso especial