AREsp 2492392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que o imóvel não obedece à ordem de penhora do art. 835 do CPC, não possui liquidez imediata, e há penhoras e dívidas sobre o bem, tornando legítima a recusa do exequente; o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CENA COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJ DE TECIDOS E VEST LTDA; Agravante: EDSON NICOLAU AMBAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Ordem De Penhora (art. 835 Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc), Certidão De Protesto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora Ordem De Penhora (art. 835 Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc) Certidão De Protesto Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CENA COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJ DE TECIDOS E VEST LTDA

Agravante

EDSON NICOLAU AMBAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do imóvel oferecido como garantia para responder pela execução e demais dívidas garantidas pelo mesmo bem
  2. 2 Observância da ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805) versus execução no interesse do credor (art. 797)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que o imóvel não obedece à ordem de penhora do art. 835 do CPC, não possui liquidez imediata, e há penhoras e dívidas sobre o bem, tornando legítima a recusa do exequente; o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.