AREsp 2555281 - DECISAO

AREsp 2555281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem fundamentou que os honorários foram fixados como percentual sobre o montante total da condenação devidamente atualizado (incluindo multa e juros moratórios), de modo que nova incidência de juros sobre os honorários configuraria bis in idem e enriquecimento sem causa; assim, não há negativa de prestação jurisdicional e não se admite reexame de matéria fático-probatória na via estreita do recurso especial. Foi determinada a majoração em 5% dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, até o limite de 20%.

Parties
Agravante/recorrente: EDIFÍCIO VILA NOVA MARIA; Agravante/recorrente: LEANDRO DE JESUS IMPERADOR; Agravante/recorrente: MARCELO TARCISIO DOS SANTOS; Impugnante: KALLAS CAMPINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Incidência De Juros Moratórios Sobre Honorários, Majoração De Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc), Extinção Da Obrigação (art. 924, II, Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios Incidência De Juros Moratórios Sobre Honorários Majoração De Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc) Extinção Da Obrigação (art. 924, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

EDIFÍCIO VILA NOVA MARIA

Agravante/recorrente

LEANDRO DE JESUS IMPERADOR

Agravante/recorrente

MARCELO TARCISIO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

KALLAS CAMPINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 O acórdão é omisso quanto à incidência de juros moratórios na base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da condenação?
  2. 2 No procedimento de cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, a discordância do exequente com o valor depositado, seguida do reconhecimento da suficiência do depósito, impõe ao exequente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem fundamentou que os honorários foram fixados como percentual sobre o montante total da condenação devidamente atualizado (incluindo multa e juros moratórios), de modo que nova incidência de juros sobre os honorários configuraria bis in idem e enriquecimento sem causa; assim, não há negativa de prestação jurisdicional e não se admite reexame de matéria fático-probatória na via estreita do recurso especial. Foi determinada a majoração em 5% dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, até o limite de 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.