REsp 2103863 - DECISAO

REsp 2103863 - DECISAO

Constatada divergência entre o acórdão recorrido (que autorizou pesquisa e penhora sobre bens da esposa do executado) e o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que não se admite a constrição de ativos financeiros de terceiro que não participou da formação do título executivo pelo mero fato de ser cônjuge, o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu os pedidos de pesquisa e penhora em nome do cônjuge da parte executada, preservando as garantias do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Recorrente/parte Executada: DANIEL GONÇALVES PARRILHA; Recorrido/exequente: DIEGO SOUZA SANTOS; Cônjuge Do Executado/terceira: NATÁLIA LIMA NOGUEIRA DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão interlocutória de primeiro grau que indeferiu pedidos de pesquisa e penhora de bens em nome do cônjuge da parte executada.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Regime De Comunhão Parcial De Bens, Contraditório E Ampla Defesa, Meação, Ativos Financeiros, SISBAJUD
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Parties

DANIEL GONÇALVES PARRILHA

Recorrente/parte Executada

DIEGO SOUZA SANTOS

Recorrido/exequente

NATÁLIA LIMA NOGUEIRA DA GAMA

Cônjuge Do Executado/terceira

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de bens do cônjuge não litigante casado em comunhão parcial de bens
  2. 2 Aplicação dos princípios do contraditório e do devido processo legal na constrição de bens de terceiro
  3. 3 Interpretação do art. 843 do CPC e suas consequências sobre a meação

Ratio Decidendi

Constatada divergência entre o acórdão recorrido (que autorizou pesquisa e penhora sobre bens da esposa do executado) e o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que não se admite a constrição de ativos financeiros de terceiro que não participou da formação do título executivo pelo mero fato de ser cônjuge, o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu os pedidos de pesquisa e penhora em nome do cônjuge da parte executada, preservando as garantias do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão interlocutória de primeiro grau que indeferiu pedidos de pesquisa e penhora de bens em nome do cônjuge da parte executada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e afastar a possibilidade de prosseguimento de atos constritivos sobre o patrimônio de terceira pessoa que não integrou a relação processual.
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.