AREsp 2441927 - ACORDAO

AREsp 2441927 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, com incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: OPÇÃO FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Exequente: ROSANE DOS SANTOS (ROSANE DOS SANTOS SCHWARZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj, Multa Processual, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj Multa Processual Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OPÇÃO FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

ROSANE DOS SANTOS (ROSANE DOS SANTOS SCHWARZ)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em face de impugnações genéricas
  3. 3 Cabimento de multa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, com incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC.