AREsp 2490686 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), cumprindo‑se o princípio da dialeticidade e a jurisprudência pacífica do STJ de que tal impugnação é requisito para conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LIBERTY SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj

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Parties

LIBERTY SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de contexto fático-probatório)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugnados os fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), cumprindo‑se o princípio da dialeticidade e a jurisprudência pacífica do STJ de que tal impugnação é requisito para conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial