EAREsp 2517327 - DECISAO

EAREsp 2517327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284 do STF em face da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados) e da Súmula 7 do STJ, porquanto a apreciação favorável ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto ao desvio de finalidade ou confusão patrimonial exigidos pelo art. 50 do Código Civil.

Parties
Agravante/recorrente: ESCRITORIO JURIDICO ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE; Sócio (mencionado): Jader Figueiredo Correia Junior; Sócio (mencionado): Hélio Perdigão Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Penhora, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Penhora Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fraude À Execução Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESCRITORIO JURIDICO ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

Agravante/recorrente

Jader Figueiredo Correia Junior

Sócio (mencionado)

Hélio Perdigão Vasconcelos

Sócio (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC quanto a vícios no acórdão
  2. 2 Pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica por dissolução irregular e fraude à execução
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF sobre deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284 do STF em face da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados) e da Súmula 7 do STJ, porquanto a apreciação favorável ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto ao desvio de finalidade ou confusão patrimonial exigidos pelo art. 50 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.