AREsp 2441827 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, havendo deficiência na fundamentação recursal que impede o exame da controvérsia, razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ALBERTO APARECIDO BELAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negou Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Improbidade Administrativa, Súmula 284/stf, Impugnação Por Deficiência De Fundamentação
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação De Improbidade Administrativa Súmula 284/stf Impugnação Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

ALBERTO APARECIDO BELAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negou Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, havendo deficiência na fundamentação recursal que impede o exame da controvérsia, razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.