REsp 2134670 - DECISAO

REsp 2134670 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à questão fundamental de saber se a limitação da responsabilidade da seguradora ao valor da apólice alcança ou não os honorários sucumbenciais; em razão da omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: IZABEL CRISTINA PINTO VIEIRA; Ré: Mapfre Seguros Gerais S.A.; Autor: Maria Anatalia Candia de Gimenes; Autor: Fermim Gimenes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo-se a omissão apontada.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Limitação Da Responsabilidade Da Seguradora, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão
Processo Civil Direito Civil Seguros Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Limitação Da Responsabilidade Da Seguradora Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +1 more

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Parties

IZABEL CRISTINA PINTO VIEIRA

Recorrente

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Ré

Maria Anatalia Candia de Gimenes

Autor

Fermim Gimenes

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação da responsabilidade da seguradora ao valor consignado na apólice atinge ou não a verba honorária sucumbencial
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à questão relativa à limitação da responsabilidade da seguradora
  3. 3 Aplicação do princípio da fidelidade ao título executivo e da coisa julgada no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à questão fundamental de saber se a limitação da responsabilidade da seguradora ao valor da apólice alcança ou não os honorários sucumbenciais; em razão da omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo-se a omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 629-639, e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento, suprimindo-se a omissão apontada