AREsp 2178544 - DECISAO

AREsp 2178544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o Tribunal a quo não analisou concretamente os requisitos para adoção da medida executiva atípica (esgotamento dos meios ordinários, indícios de ocultação de patrimônio e adequação da medida à luz da proporcionalidade e razoabilidade), sendo necessária nova apreciação do substrato fático pelas instâncias de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Parcial (retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo acórdão à luz dos requisitos para adoção de medidas executivas atípicas.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte, Art. 139, IV, CPC, Proporcionalidade E Razoabilidade, Esgotamento Dos Meios Ordinários, Ocultação De Patrimônio
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão De CNH Apreensão De Passaporte Art. 139, Iv, CPC Proporcionalidade E Razoabilidade +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Parcial (retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão da CNH como medida executiva atípica
  2. 2 Requisitos para adoção de medidas executivas atípicas (esgotamento dos meios ordinários, indícios de ocultação de patrimônio, adequação da medida)
  3. 3 Necessidade de exame concreto da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o Tribunal a quo não analisou concretamente os requisitos para adoção da medida executiva atípica (esgotamento dos meios ordinários, indícios de ocultação de patrimônio e adequação da medida à luz da proporcionalidade e razoabilidade), sendo necessária nova apreciação do substrato fático pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo acórdão à luz dos requisitos para adoção de medidas executivas atípicas.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo acórdão analisando a possibilidade de adoção da medida executiva atípica pleiteada