AREsp 2463919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, alinhou-se à jurisprudência pacífica do STJ ao afastar a existência de litisconsórcio passivo necessário entre Banco do Brasil, União e BACEN e reconhecer a competência da Justiça estadual para execução individual dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil, aplicando-se a Súmula 83/STJ; ademais, o chamamento ao processo é incabível na fase de cumprimento de sentença e há incompatibilidade de ritos que impede sua adoção.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Parte Mencionada: União; Parte Mencionada: BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Competência, Litisconsórcio, Expurgos Inflacionários, Chamamento Ao Processo, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Competência Litisconsórcio Expurgos Inflacionários Chamamento Ao Processo Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

União

Parte Mencionada

BACEN

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 130, III, e 511 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do chamamento da União e do BACEN na liquidação individual da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, alinhou-se à jurisprudência pacífica do STJ ao afastar a existência de litisconsórcio passivo necessário entre Banco do Brasil, União e BACEN e reconhecer a competência da Justiça estadual para execução individual dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil, aplicando-se a Súmula 83/STJ; ademais, o chamamento ao processo é incabível na fase de cumprimento de sentença e há incompatibilidade de ritos que impede sua adoção.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se.