REsp 2133612 - DECISAO

REsp 2133612 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente nos termos da orientação da Súmula 284/STF (aplicada por analogia). Subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu, com base em fatos e provas, que não ocorreu prescrição em razão da suspensão do processo pelo falecimento do titular até a habilitação do sucessor, que a sucessão não aderiu ao acordo (logo o deságio não se aplica) e que, diante do silêncio do título, o IPCA-E é o indexador adequado, conforme precedentes do STF e do STJ; tais questões fáticas não se prestam ao reexame em sede de...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Sucessor Habilitado/exequente: Júlio César Ferro Pinho; Autor Originário: Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA); Servidor Falecido: Milton Rodrigues Pinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Habilitação De Sucessor, Correção Monetária (ipca E, TR, Selic), Excesso De Execução, Precedentes Repetitivos (tema 810, Tema 905)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Habilitação De Sucessor Correção Monetária (ipca E, Tr, Selic) Excesso De Execução Precedentes Repetitivos (tema 810, Tema 905)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Júlio César Ferro Pinho

Sucessor Habilitado/exequente

Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA)

Autor Originário

Milton Rodrigues Pinho

Servidor Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Existência de excesso de execução/deságio
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente nos termos da orientação da Súmula 284/STF (aplicada por analogia). Subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu, com base em fatos e provas, que não ocorreu prescrição em razão da suspensão do processo pelo falecimento do titular até a habilitação do sucessor, que a sucessão não aderiu ao acordo (logo o deságio não se aplica) e que, diante do silêncio do título, o IPCA-E é o indexador adequado, conforme precedentes do STF e do STJ; tais questões fáticas não se prestam ao reexame em sede de...

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se