AREsp 2492381 - ACORDAO

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Mantém-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem, após exame das provas, concluiu satisfatoriamente pelo preenchimento dos requisitos de impenhorabilidade da pequena propriedade rural explorada pela família; a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); não houve cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de produção de prova.

Parties
Agravante: ERICH KLAUSS TAVARES METZGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
AgravO interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pequena Propriedade Rural, Impenhorabilidade, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Pequena Propriedade Rural Impenhorabilidade Súmulas Do STJ Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ERICH KLAUSS TAVARES METZGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da pequena propriedade rural trabalhada pela família para fins de impenhorabilidade (art. 833, VIII, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de revisão do acórdão recorrido em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem, após exame das provas, concluiu satisfatoriamente pelo preenchimento dos requisitos de impenhorabilidade da pequena propriedade rural explorada pela família; a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); não houve cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de produção de prova.

Court Disposition

AgravO interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido