AREsp 2453447 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, tendo deixado de realizar o cotejo analítico que demonstre similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, e porque incide a Súmula 284/STF pela deficiência na indicação dos dispositivos legais e na fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante: JOEL APARECIDO MOREIRA DA SILVA; Agravante: SILVANA FARTO TIOZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024): Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Ônus Da Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Ônus Da Sucumbência

Case Brief

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Parties

JOEL APARECIDO MOREIRA DA SILVA

Agravante

SILVANA FARTO TIOZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024): Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial para admissibilidade pela alínea c do permissivo constitucional
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Prazo prescricional aplicável a título judicial de ressarcimento de benfeitorias

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, tendo deixado de realizar o cotejo analítico que demonstre similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, e porque incide a Súmula 284/STF pela deficiência na indicação dos dispositivos legais e na fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.