AREsp 1974331 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque os argumentos dos agravantes não infirmam a decisão que reconheceu omissão e, à luz da jurisprudência desta Corte e dos arts. 323 e 771 do CPC/2015, é possível a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo até o cumprimento integral da obrigação, em observância aos princípios da efetividade e da economia processual; assim, mantém-se a reforma que determinou a inclusão das parcelas vincendas na liquidação.

Parties
Agravante: SEBASTIAO GUZZO JUNCA E OUTRO; Locador: HEITOR PEREIRA NUNES; Locatário: INSIDE COMUNICAÇÃO LTDA; Fiador: SEBASTIÃO GUZZO JUNCA; Fiador: ADVALDO GOMES MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (voto Do Relator)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inclusão De Parcelas Vincendas, Execução, Ação De Cobrança, Locação Não Residencial, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Inclusão De Parcelas Vincendas Execução Ação De Cobrança Locação Não Residencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SEBASTIAO GUZZO JUNCA E OUTRO

Agravante

HEITOR PEREIRA NUNES

Locador

INSIDE COMUNICAÇÃO LTDA

Locatário

SEBASTIÃO GUZZO JUNCA

Fiador

ADVALDO GOMES MENDONÇA

Fiador

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (voto Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo até o cumprimento integral da obrigação
  2. 2 Ofensa aos arts. 323 do CPC/2015 e 39 da Lei n. 8.245/91
  3. 3 Redução dos honorários advocatícios fixados pelo Tribunal a quo (art. 85, §8º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque os argumentos dos agravantes não infirmam a decisão que reconheceu omissão e, à luz da jurisprudência desta Corte e dos arts. 323 e 771 do CPC/2015, é possível a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo até o cumprimento integral da obrigação, em observância aos princípios da efetividade e da economia processual; assim, mantém-se a reforma que determinou a inclusão das parcelas vincendas na liquidação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter a decisão monocrática que acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes e conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando a inclusão das parcelas vincendas na liquidação