AREsp 2449084 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes e a impugnação apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Agravo De Instrumento Recurso Especial Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve atacar especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial
  2. 2 Se a impugnação tardia dos fundamentos (apenas no agravo interno) afasta a preclusão consumativa e configura inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes e a impugnação apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo interno