AREsp 2536214 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade baseado na incidência da Súmula 7/STJ, ônus que lhe competia nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC; por isso, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Exequente: ANDRE JALONETSKY; Exequente: RYWKA JALONETSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agrav O Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agrav O Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

ANDRE JALONETSKY

Exequente

RYWKA JALONETSKY

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade baseado na incidência da Súmula 7/STJ, ônus que lhe competia nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC; por isso, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.