AREsp 2473945 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque havia ausência da cadeia completa de procurações e a parte, devidamente intimada para regularizar a representação, não sanou o vício dentro do prazo legal, incidindo o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC e na Súmula 115/STJ; adicionalmente, a exceção prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão agravada de não conhecimento.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: CLAUDIO MILLAN IESCA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Representação Processual, Procuração, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Súmula 115/stj, Recursos Especiais
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Representação Processual Procuração Agravo Interno Agravo De Instrumento Súmula 115/stj +1 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

CLAUDIO MILLAN IESCA JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC ao recurso especial
  3. 3 Consequências do não saneamento da irregularidade da representação no prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque havia ausência da cadeia completa de procurações e a parte, devidamente intimada para regularizar a representação, não sanou o vício dentro do prazo legal, incidindo o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC e na Súmula 115/STJ; adicionalmente, a exceção prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão agravada de não conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por irregularidade da representação processual.