AREsp 2459533 - ACORDAO

AREsp 2459533 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não refutou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, que identificou confusão entre a execução da parte incontroversa e o termo inicial da prescrição, havendo deficiência na fundamentação; por analogia aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, e eventual reforma exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelantes: Apelantes; Requerida: UNESP; Requerida: FESP; Requerida: Fazenda Pública Estadual; Agravante: Agravante; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Apelantes

Apelantes

UNESP

Requerida

FESP

Requerida

Fazenda Pública Estadual

Requerida

Agravante

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão executória
  2. 2 confusão entre cumprimento da parte incontroversa e início do prazo prescricional
  3. 3 fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não refutou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, que identificou confusão entre a execução da parte incontroversa e o termo inicial da prescrição, havendo deficiência na fundamentação; por analogia aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, e eventual reforma exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno