AREsp 2169808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e buscou rediscutir matéria preclusa relativa à liquidação/execução, impondo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e, na ausência de prequestionamento, da Súmula 282/STF; ademais, questões constitucionais devem ser examinadas pelo STF, não por esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Preclusão, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (283, 284, 282, 356 Stf), Laudo Pericial E Liquidação De Sentença, Reexame De Matéria De Fato
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Preclusão Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando há fundamento inatacado e razões dissociadas
  3. 3 Não conhecimento de questões federais não enfrentadas no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e buscou rediscutir matéria preclusa relativa à liquidação/execução, impondo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e, na ausência de prequestionamento, da Súmula 282/STF; ademais, questões constitucionais devem ser examinadas pelo STF, não por esta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial