AREsp 2570579 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos alegadamente violados não foram devidamente prequestionados, as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, incidindo as Súmulas n.º 211 do STJ e n.º 284 do STF.

Parties
Agravante: MANOEL CRISPINIANO MENEZES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Jurisprudência

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Parties

MANOEL CRISPINIANO MENEZES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula n.º 211/STJ)
  2. 2 Possibilidade de redução das astreintes em razão da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos legais (arts. 1.029, § 1º NCPC e 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos alegadamente violados não foram devidamente prequestionados, as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, incidindo as Súmulas n.º 211 do STJ e n.º 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.