AREsp 2532893 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (não cabimento de REsp em face de norma diversa de tratado ou lei federal e impossibilidade de alegar divergência com decisão monocrática) e não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial, ônus que incumbia ao recorrente nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis.

Parties
Agravante: APARECIDO CRIVELLARI; Agravado: Domingos Manoel Ferreira e Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença; Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Cabimento De Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação De Decisão De Admissibilidade Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Cabimento De Recurso Especial

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Parties

APARECIDO CRIVELLARI

Agravante

Domingos Manoel Ferreira e Outra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença; Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Não cabimento de REsp contra acórdão fundado em norma diversa de tratado ou lei federal
  3. 3 Impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (não cabimento de REsp em face de norma diversa de tratado ou lei federal e impossibilidade de alegar divergência com decisão monocrática) e não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial, ônus que incumbia ao recorrente nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.