AREsp 2489424 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 182/STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC no momento oportuno, configurando inépcia e inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: EDMUNDO GUIMARÃES FIGUEREDO; Exequente/agravado: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Preclusão
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Preclusão

Case Brief

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Parties

EDMUNDO GUIMARÃES FIGUEREDO

Agravante

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se houve inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 182/STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC no momento oportuno, configurando inépcia e inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.