AREsp 2479950 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ — incorrendo no descumprimento do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CRISTAL FORM INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

CRISTAL FORM INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ
  3. 3 Fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais diante da impossibilidade de mensuração do proveito econômico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ — incorrendo no descumprimento do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.