AREsp 2482128 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de violação de dispositivos legais e incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravada: KELLY CRISTINA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

KELLY CRISTINA FERREIRA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de violação de dispositivos legais e incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.