REsp 2072266 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque os dispositivos legais invocados não detêm comando normativo suficiente para reformar o acórdão recorrido; havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão (a necessidade do procedimento de inventário e partilha para a transmissão dos honorários) que não foi impugnado pelos agravantes, configurando óbice de admissibilidade por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF; e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LILIAN DE PAULA CARDAN MIGUEL GONÇALVES; Agravante (menor): M M M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Inventário E Partilha, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade (art. 1.021, §1º, Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Direito Das Sucessões Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Inventário E Partilha Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LILIAN DE PAULA CARDAN MIGUEL GONÇALVES

Agravante

M M M

Agravante (menor)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento, pelos herdeiros, de honorários advocatícios do advogado falecido sem transferência para autos de inventário
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 Suficiência normativa dos dispositivos apontados (arts. 23 e 24 do Estatuto da OAB; art. 85, §14, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque os dispositivos legais invocados não detêm comando normativo suficiente para reformar o acórdão recorrido; havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão (a necessidade do procedimento de inventário e partilha para a transmissão dos honorários) que não foi impugnado pelos agravantes, configurando óbice de admissibilidade por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF; e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.