REsp 2113211 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais não atacaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 283/stf (analogia), Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 283/stf (analogia) Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF pela falta de impugnação de fundamento autônomo suficiente
  3. 3 Suficiência das razões do recurso especial para desconstituir o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais não atacaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015