AREsp 1904345 - ACORDAO

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Incidiu, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF, em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial pelo tribunal de origem (nenhum exame específico sobre o pedido de saldo da alienação judicial ou sobre a prescrição intercorrente), tornando inviável o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDIFÍCIO LAS PALOMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Imóvel, Leilão, Despesas De Condomínio, Direito De Preferência, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Imóvel Leilão Despesas De Condomínio Direito De Preferência Prescrição Intercorrente Prequestionamento +1 more

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Parties

EDIFÍCIO LAS PALOMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF para obstar conhecimento do recurso especial
  3. 3 Direito de preferência em alienação judicial (obrigação propter rem) e pedido de apuração de eventual saldo da alienação judicial

Ratio Decidendi

Incidiu, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF, em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial pelo tribunal de origem (nenhum exame específico sobre o pedido de saldo da alienação judicial ou sobre a prescrição intercorrente), tornando inviável o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.