AREsp 2333939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensões da agravante implicam reexame do conjunto fático-probatório e revaloração de provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; as conclusões do tribunal de origem quanto à correção monetária, às multas e à litigância de má-fé decorrem da análise probatória e estão preclusas, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: BALEJO & OLIVEIRA CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024 (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Duplo Grau De Jurisdição, Ampla Defesa, Contraditório, Multa, Art. 475 J Do Cpc/1973, Litigância De Má Fé, Provas, Reexame, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Duplo Grau De Jurisdição Ampla Defesa Contraditório Multa Art. 475 J Do Cpc/1973 +4 more

Case Brief

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Parties

BALEJO & OLIVEIRA CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reexame de provas e aplicação da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 coisa julgada
  3. 3 correção monetária do valor executado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensões da agravante implicam reexame do conjunto fático-probatório e revaloração de provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; as conclusões do tribunal de origem quanto à correção monetária, às multas e à litigância de má-fé decorrem da análise probatória e estão preclusas, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.